Adjudicação compulsória, descubra como funciona
A adjudicação é a forma prioritária de expropriação de bens de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). Essa preferência é atribuída devido à natureza do próprio Novo CPC, que busca resolver conflitos de forma rápida e conciliatória sempre que possível.
A adjudicação compulsória é uma ação utilizada para registrar um imóvel quando não se dispõe da documentação exigida por lei. Por meio dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, na qual um juiz determina o registro junto ao Registro de Imóveis.
A partir de 2022, com a aprovação da Lei nº14.382, também é possível realizar a adjudicação compulsória extrajudicialmente.
A seguir, vamos explorar em mais detalhes o conceito de adjudicação compulsória e como funciona esse procedimento.
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O que é a adjudicação compulsória possibilita?
A adjudicação compulsória é um recurso legal que possibilita que uma pessoa receba a propriedade de um imóvel acordado em contrato, mesmo quando o vendedor se recusa a cumprir o acordo. É uma medida para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Quando é cabível uma ação de adjudicação compulsória?
Uma ação de adjudicação compulsória é adequada quando alguém possui um contrato de compra e venda de um imóvel, porém o vendedor se nega a transferir a propriedade. Nesse caso, a pessoa pode entrar com essa ação para obrigar o vendedor a cumprir o acordo estabelecido.
Quem tem direito à adjudicação compulsória?
O direito à adjudicação compulsória é garantido à pessoa que possui um contrato de compra de um imóvel e cumpriu todas as suas obrigações contratuais, como realizar o pagamento acordado, e ainda assim, o vendedor se recusa a transferir a propriedade.
Quais são os requisitos para uma ação de adjudicação compulsória?
Para ingressar com uma ação de adjudicação compulsória, é necessário atender a três requisitos fundamentais: possuir um contrato válido de compra e venda do imóvel, ter realizado corretamente o pagamento pelo imóvel e enfrentar a recusa do vendedor em efetuar a transferência de propriedade.
Quanto custa realizar uma adjudicação compulsória?
Os custos envolvidos na realização de uma adjudicação compulsória podem variar e incluem honorários advocatícios, taxas judiciais e despesas com documentação. É importante consultar um advogado para obter informações mais precisas sobre os custos específicos do processo.
Em resumo
Compreende-se que a ação de adjudicação compulsória é apropriada quando há recusa ou impedimento por parte do vendedor para efetivar a escritura de compra e venda e registrar a transação no Registro de Imóveis.
Nesse caso, a ação de adjudicação compulsória oferece um procedimento mais ágil do que a ação de usucapião, sendo necessário que exista uma promessa de compra e venda irrevogável.
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